Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

SERVIDOR MUNICIPAL. LIMEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Agente de controle de zoonoses. Cessação dos pagamentos do adicional de insalubridade em grau médio. Pretensão de restabelecimento e cobrança dos valores não pagos pelo município à servidora. Continuidade das atividades mesmo após readaptação da servidora. Exposição a radiação não ionizante. Grau médio comprovado pelo laudo pericial. Direito ao pagamento das parcelas inadimplidas desde a data da cessação. ... (Continua)