Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXISTÊNCIA DE DECRETO MUNICIPAL, EM REGULAMENTAÇÃO DE LEI, AUTORIZANDO O FECHAMENTO DO LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL ANA MARIA E ATRIBUINDO À ASSOCIAÇÃO AUTORA O DEVER DE PROMOVER OBRAS E REALIZAR SERVIÇOS. FECHAMENTO QUE, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, DEPENDIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS EXISTENTES NO LOTEAMENTO. COBRANÇA PROMOVIDA, APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL, PELA ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO CONTRA TITULAR DE DOMÍNIO DE BEM INSERIDO NO LOTEAMENTO FECHADO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. PLANILHA DE CÁLCULOS. ADOÇÃO DA PRODUZIDA PELA RÉ. NECESSIDADE, DIANTE DO PRESENTE NO CADERNO PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO