Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A

conclusão do Tribunal Regional acerca do enquadramento sindical está lastreado no contexto fático probatório dos autos, de modo que divergir demandaria reexame sobre as atividades do autor e a atividade preponderante da reclamada. Impõe-se, portanto, o óbice da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido. 2 - HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O entendimento sobre a inaplicabilidade do normativo coletivo para fazer valer o turno ininterrupto de revezamento, diante da ausência de enquadramento sindical, está lastreado no contexto fático probatório dos autos, de modo que divergir demandaria reexame sobre o enquadramento sindical da reclamada. Impõe-se, portanto, o óbice da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido. 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, ao manter o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10%, o fez dentro dos parâmetros previstos no CLT, art. 791-Ae observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, porque se trata de demanda de média complexidade. Incide o óbice da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido. 4 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO AUTOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 463/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional concluiu devida a concessão do benefício da justiça gratuita, ao registro de que o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência, não havendo nos autos elementos capazes de elidir o seu conteúdo (Súmula 126/TST). Nestes termos, o acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 463/TST, I, cabendo ressaltar que esta Corte tem admitido, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a simples declaração de miserabilidade jurídica firmada por pessoa física como prova apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Precedente da SDI-1. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)