Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO. ICMS. CREDENCIAMENTO DE PRODUTOR RURAL. PERDA DA CONDIÇÃO DE PRODUTOR RURAL. PRAZO DE PERMANÊNCIA DE GADO EM CONFINAMENTO. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. AUTUAÇÃO FISCAL MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

Ação com pedido de anulação ajuizada por Aparecido Samartino em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à anulação de auto de infração e imposição de multa (AIIM 4.141.386-6) que desconsiderou a condição de produtor rural do autor em 2018. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos, anulando o AIIM e determinando o credenciamento do autor no Sistema E-Cred-Rural.... (Continua)