Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios e Associação Criminosa - Liberdade condicionada ao pagamento de fiança fixada no valor de 02(dois) salários mínimos, que posteriormente foi reduzido para 01 (um) salário-mínimo - Hipossuficiência - Medida liminar deferida - Dados existentes que indicam que ele faz jus à liberdade provisória independentemente de fiança, nos termos do CPP, art. 350 - Obrigação de observância das medidas cautelares previstas no art. 319, do mesmo diploma - Precedentes desta Corte - Ratificada a Liminar - Ordem concedid... (Continua)