Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Decisão que revogou o benefício da justiça gratuita concedido anteriormente à autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Alegação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Verificado. Agravante do lar que não movimenta rendimentos elevados. Direito à gratuidade de justiça que possui natureza personalíssima, de modo que os pressupostos legais para a sua concessão devem ser preenchidos pela própria parte que o requer. Precedente do C. STJ. Condição financeira do cônjuge que não obsta, por si só e necessariamente, o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Hipossuficiência financeira da postulante demonstrada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)