Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. NEGATIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e reparação por dano moral, com revogação da tutela de urgência anteriormente concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve a comprovação da contratação do cartão de crédito pelo autor, com a consequente validade do débito impugnado; (ii) estabelecer se houve falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira que justificasse a reparação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira demonstrou a higidez da contratação por meio da apresentação do termo de adesão ao cartão de crédito, assinado pelo autor, sem qualquer contestação quanto à autenticidade da assinatura. (ii) As faturas apresentadas evidenciam a utilização do cartão de crédito, corroborando a existência da relação contratual entre as partes. (iii) Provada a contratação do cartão e o inadimplemento do consumidor, a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes configura exercício regular do direito de crédito pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)