Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -

Apelação - Ação de cobrança de multa por rescisão antecipada de contrato - Fornecimento de gás liquefeito de petróleo - Distribuição livre à 33ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado - Não conhecimento pela 37ª Câmara de Direito Privado, sob o entendimento de que o recurso cuida de demanda que tem por objeto inadimplemento de contrato que tem por objeto coisa móvel - Adequação - Competência firmada pelos termos do pedido inicial (art. 103, RITJSP) - Matéria que se insere na competência da Terceira Subseção de Direito Privado (art. 5º, III.14 e 6 da Res. 623/2013) - Negócio Jurídico que tem por objeto coisa móvel - Comodato meramente acessório - Enunciado 9 da Seção de Direito Privado - CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitada (33ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)