Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença. Inconformismo da credora. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Pretensão decorrente da prestação de serviços hospitalares. Execução que prescreve no mesmo prazo da ação. Incidência do prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Contagem da prescrição intercorrente que se iniciou após o transcurso de um ano, contado da decisão que deferiu a suspensão do processo, ou seja, em 08.11.2017. Inteligência do art. 921, III, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Inocorrência de atos constritivos desde então. Pretensão executiva extinta ocorrida em 08.11.2022. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)