Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de resolução contratual, declarando a rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel em sistema de multipropriedade, e determinando a restituição de 50% dos valores pagos, com correção monetária e juros, descontando a comissão de corretagem. Os apelantes alegam abusividade na retenção de 50% dos valores pagos, defendendo a aplicação do CDC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a retenção de 50% dos valores pagos é abusiva e se a comissão de corretagem pode ser descontada dos valores a serem restituídos. III. Razões de Decidir 3. A retenção de 50% dos valores pagos é considerada excessiva e abusiva, devendo ser reduzida para 25%, conforme entendimento jurisprudencial e aplicação do CDC. 4. A comissão de corretagem não pode ser descontada, pois não houve informação clara e destacada no contrato sobre seu valor, contrariando a tese fixada pelo STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Ré condenada à restituição de 75% dos valores pagos, sem desconto da comissão de corretagem. Tese de julgamento: 1. Retenção de 25% dos valores pagos é razoável e proporcional. 2. Comissão de corretagem não pode ser descontada sem informação clara no contrato. Legislação Citada: CDC, art. 51, IV, e art. 53. Lei 13.786/18. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1018599-32.2021.8.26.0002, Rel. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 31.08.2022. TJSP, Apelação Cível 1043842-36.2020.8.26.0576, Rel. Márcio Boscaro, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 24.06.2024... (Continua)