Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO INTERNO. Decisão que determinou a suspensão do feito em razão da prejudicialidade com o objeto do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Fatos diversos. Não aplicação. Decisão reconsiderada. DESVIO DE FUNÇÃO - Servidor Público. Súmula 378/STJ. Comprovado o desvio de função, faz jus o servidor às diferenças entre os vencimentos do cargo da investitura e do Ementa: «AGRAVO INTERNO. Decisão que determinou a suspensão do feito em razão da prejudicialidade com o objeto do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Fatos diversos. Não aplicação. Decisão reconsiderada. DESVIO DE FUNÇÃO - Servidor Público. Súmula 378/STJ. Comprovado o desvio de função, faz jus o servidor às diferenças entre os vencimentos do cargo da investitura e do efetivo exercício. Sentença mantida".