Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Penal - Progressão ao regime semiaberto - Preenchimento do requisito objetivo - Crimes dolosos, sendo um deles de natureza hedionda (homicídio duplamente qualificado) - Condenado que não reúne condições pessoais que façam presumir que não voltará a delinquir após ser posto em regime semiaberto, no qual a atividade laboral se dá normalmente mediante trabalho externo

Em se cuidando de reeducando que cometeu crimes dolosos, parte deles de natureza hedionda, descabe sua progressão do regime fechado para o semiaberto, ainda que tenham sido preenchidos os requisitos objetivos, na hipótese de não estar efetivamente comprovada a presença de condições pessoais mínimas para sua reinserção social, indicativas de que não voltará a delinquir no regime prisional mais brando, no qual a atividade laboral se dá normalmente mediante trabalho externo