Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO TOTAL DE BENS. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA E DE SEUS SÓCIOS PARA DAR CUMPRIMENTO À ANTERIOR DECISÃO JUDICIAL, NO SENTIDO DE QUE O RÉU DEPOSITASSE 50% DOS LUCROS E DIVIDENDOS A SEREM RECEBIDOS PELO RÉU COMO SÓCIO, BEM COMO DETERMINOU A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA PESSOA JURÍDICA. INSURGÊNCIA DO RÉU.

DECISUM QUE NÃO É PASSÍVEL DE RECURSO POR SE ENCONTRAR FORA DO ROL DO CPC/2015, art. 1.015. DECISÃO QUE NÃO TRAZ A URGÊNCIA NECESSÁRIA PARA MITIGAR A TAXATIVIDADE DO ROL DO REFERIDO CPC/2015, art. 1.015, NÃO SE ENQUADRANDO, PORTANTO, NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE MITIGAÇÃO ADITIDAS PELO STJ. DECISÃO QUE ESTÁ A SALVO DE PRECLUSÃO POR SER ADMITIDA IMPUGNAÇÃO POSTERIOR EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU DE CONTRARRAZÕES, ALÉM DE PODER SER IMPUGNADA PELA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA, EVENTUALMENTE PREJUDICADA COM A DECISÃO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO ART. 932, INC. III, DO CPC/2015.