Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, SEM EXTINGUIR A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE. ERRO GROSSEIRO AO INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO. PRONUNCIAMENTO IMPUGNADO QUE TEM NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO art. 1.015, PARÁGRAO ÚNICO DO CPC. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO