Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Recurso. Depósito recursal. Comprovação. A comprovação da efetivação do depósito recursal, em caso de pagamento efetuado nas agências bancárias, é feito mediante guia devidamente autenticada. Caso recolhido pela internet, a comprovação é feita mediante a juntada tanto da guia de recolhimento quanto do respectivo comprovante de pagamento, possibilitando a confrontação de ambos e a verificação dos dados do processo. Ausente qualquer dos dois documentos, o depósito recursal é irregular.