Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Seguridade social. Penhora. Impenhorabilidade. Plano de Previdência Privada. Possibilidade. Não se reconhece a impenhorabilidade dos valores investidos em planos de previdência privada, por se tratar de investimento que pode ser utilizado como complementação aos valores pagos a título de aposentadoria ou que garanta renda mensal (futura ou atual), mas não de proventos de aposentadoria.