Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Penhora. Agravo de petição. Penhora de imóvel em sua totalidade. Metade pertencente a terceira embargante. Possibilidade. O fato de se resguardar a parte pertencente a terceira embargante não impede a constrição total do bem imóvel, ante o que dispõe o CPC/2015, art. 843, o qual protege os direitos do coproprietário. Agravo de petição da terceira embargante ao qual se nega provimento.