Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Seguridade social. Ferroviário. Aposentadoria. Complementação. Diferenças de complementação de aposentadoria. Falta de amparo legal ou convencional. O pedido do reclamante de diferenças de complementação de aposentadoria não encontra amparo legal ou convencional, porquanto está fundado em diferenças decorrentes da pretensa aplicação de reestruturação dos quadros de pessoal da CPTM, que não foi a sucessora do contrato de trabalho dos reclamantes, pois este não se encontrava laborando na região metropolitana de São Paulo e de Santos quando de sua aposentadoria. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento.