Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Professor. Atividade extraclasse. Lei 11.738/08. Houve um amplo lapso temporal em descompasso com a exigência do Lei 11.738/2008, art. 6º, não sendo razoável interpretar que o largo espaço de tempo afastaria o Município da observância dos termos da Lei, especialmente quanto à composição da jornada de trabalho junto aos educandos e às atividades extraclasse. Recurso ordinário a que dá provimento, nesse aspecto.