Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Seguridade social. Servidor público. Ação declaratória de direito a regime previdenciário. Incompetência da justiça do trabalho. Esta Justiça Especializada revela-se absolutamente incompetente para julgar ação ajuizada com objetivo de ser declarado o direito ao regime previdenciário próprio dos servidores públicos estatutários do Estado de São Paulo. Incide à hipótese vertente o quanto decidido na ADI 3395 e RE 586453 do E. STF. Recurso da reclamada a que se dá provimento, para extinguir o feito sem julgamento do mérito.