Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Servidor - Município de Lençóis Paulista - Agente de saúde - Pretensão de majoração do grau do adicional de insalubridade, de médio para máximo, com cálculo sobre salário-mínimo, desde o ingresso no cargo, com o pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Descabimento - Laudo pericial que constatou risco biológico que caracteriza insalubridade em grau médio, conforme Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78, tal como já reconhecido pela Administração Municipal - Higidez do laudo pericial que não foi infirmada - Inexistência de presunção da presença de doenças infectocontagiosas - Não comprovação do requisito fático para majoração do adicional - Base de cálculo do adicional que é o «padrão de vencimento ES-01, conforme previsto pelo art. 70 da Lei Municipal 3.660/2006 - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido