Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.8201.2000.2000

1 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Enquadramento oficial. Requisito. Não há falar-se em adicional de periculosidade para quem apenas acompanha o abastecimento do veículo que dirigia, já que ausente previsão em norma regulamentadora.

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