Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Multa diária. Descumprimento da obrigação de fazer. Concordância tácita com os cálculos da reclamada. A inércia do exequente, devidamente intimado a se manifestar acerca da impugnação aos cálculos ofertados pela executada, a qual aduziu os motivos pelos quais não cumpriu a obrigação de fazer, atraiu os efeitos da preclusão consumativa, revelando aquiescência tácita em desfavor da multa determinada na r. sentença liquidanda.