Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Servidor público. Dispensa imotivada. Conselho de Fiscalização Profissional. Nulidade. Os Conselhos de Fiscalização Profissional detêm natureza jurídica de direito público e, nessa condição, estão submetidos à regra da contratação por concurso público e à observância do princípio da motivação quando o ato administrativo negar, limitar ou afetar direitos ou interesses (Lei 9.784/1999, art. 50, I), como na hipótese de dispensa de empregado.