Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno no agravo de instrumento. Servidor público. Sanção administrativa. Ausência de matéria constitucional.
«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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