Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Contrato administrativo. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedente.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88. ... ()
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