Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Adicional de função e gratificação. Irredutibilidade dos vencimentos. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedente.

«1. Hipótese em que dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que a remuneração dos agravados sofreu redução exigiria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)