Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Aposentadoria. Ato complexo. Decadência. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da impossibilidade de aplicação do prazo decadencial enquanto não ocorrer o aperfeiçoamento do ato complexo de concessão de aposentadoria. ... ()
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