Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Isonomia salarial. Equiparação de delegados com procuradores do estado do rio grande do sul. Termo inicial. Lei estadual 9.696/1992. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que a isonomia salarial entre delegados e procuradores do Estado do Rio Grande do Sul tem como termo inicial a Lei estadual 9.696/1992. Precedentes. ... ()
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