Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Servidor público estadual. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pagamento do adicional noturno. Regulamentação. Ausência de repercussão geral.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 837.041-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia dos autos (Tema 776). ... ()
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