Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Corretagem.
«1. A questão da incidência de contribuição previdenciária sobre valores creditados em decorrência de corretagem pela celebração de contratos de seguro cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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