Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Revisão. Aplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 144 aos benefícios concedidos entre 5 de outubro de 1988 a 5 de abril de 1991. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência deste supremo tribunal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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