Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos estaduais aposentados. Reajuste de benefício. Aplicação do Lei 10.887/2004, art. 15. Impossibilidade. Aumento de remuneração com fundamento no princípio da isonomia. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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