Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Nulidade. Inadequação via eleita. CP, art. 313-A.
«1. Não cabe habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. ... ()
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