Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental na reclamação. Ação reivindicatória. Questões de posse e propriedade de particulares em área objeto de disputa quanto aos limites territoriais dos estados de Piauí e de tocantins. Nas zonas a serem demarcadas. Alegação de desconsideração da liminar proferida na aco 652. Ausência de identidade entre o ato reclamado e a decisão paradigma desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte assentou que constitui pressuposto de cabimento da reclamação a identidade material entre a decisão reclamada e o julgado tido como paradigma (Rcl 6.534-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 17/10/2008, e Rcl 8.780-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 11/12/2009). ... (Continua)