Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processo penal. Agravo regimental na terceira extensão. Habeas corpus. Falta de liame entre o requerente do pedido de extensão e o paciente do writ. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - Tratando-se de extensão em habeas corpus, é necessário que o requerente seja corréu do paciente no processo-crime e que as razões para a concessão da decisão favorável a um dos réus não seja fundada em motivos de caráter exclusivamente pessoal. Inteligência do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal. Precedentes. ... (Continua)