Jurisprudência Selecionada

1 - STF Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade de julgamento emanado desta suprema corte (re 468.498/SP). Inocorrência. Paradigma de confronto que, tão somente, reconheceu a inconstitucionalidade do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Tema concernente à incidência, ou não, do pis sobre as receitas de operações financeiras das instituições financeiras. Matéria que sequer constituiu objeto do apelo extremo em questão. Incoincidência temática entre as razões de decidir do ato judicial reclamado e aquelas que dão suporte à decisão invocada como parâmetro de controle. Inadmissibilidade do uso do instrumento reclamatório quando os atos questionados não se ajustarem, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta corte alegadamente transgredidos. Reclamação julgada improcedente. Interposição de recurso de agravo. Parecer da pgr por seu não provimento. Recurso de agravo improvido.