Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - GOLPE DO DELIVERY - AUTORA QUE, AO REALIZAR PAGAMENTO DE REFEIÇÃO SOLICITADA PELO APLICATIVO IFOOD, FOI VÍTIMA DE GOLPE - ENTREGADOR ESTELIONATÁRIO QUE PASSOU O CARTÃO DIVERSAS VEZES, A DIZER NÃO TER SE COMPLETADO A TRANSAÇÃO, ENSEJANDO LANÇAMENTOS DE ALTO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À RÉ IFOOD.

TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AUTORA E CORRÉU ITAÚ UNIBANCO ÀS FOLHAS 57/58 QUE RESTOU HOMOLOGADA À FOLHA 121. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE DA RÉ IFOOD - VERIFICAÇÃO - REQUERIDA QUE DISPONIBILIZA PLATAFORMA PARA A VENDA DE ALIMENTOS E PRODUTOS, NA BUSCA DO LUCRO - CADASTRO PELA RÉ DE PROFISSIONAIS PARA A REALIZAÇÃO DE ENTREGAS DOS ALIMENTOS E PRODUTOS COMERCIALIZADOS - OBRIGAÇÃO DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA VERIFICAÇÃO DAS PESSOAS QUE ATUARÃO EM SEU NOME, DE MODO A NÃO RESTAREM SUJEITAS, PESSOAS DE BEM, À AÇÃO DE CRIMINOSOS - ACIONAMENTO DO ESTELIONATÁRIO PELA REQUERIDA PARA REALIZAR A ENTREGA AOS AUTORES QUE ENSEJOU A PRÁTICA DO GOLPE - EVIDENTE CULPA PELA EQUIVOCADA ESCOLHA QUE REALIZOU NA ADMISSÃO DO REFERIDO ENTREGADOR. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RÉ IFOOD QUE ENSEJOU O ACESSO DE CRIMINOSO À AUTORA E A PRÁTICA DO CRIME - SENTIMENTOS DE INDIGNAÇÃO, VERGONHA E MENOS VALIA, DENTRE OUTROS, EXPERIMENTADOS PELA AUTORA - INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR TOTAL DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), PARA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA RESTAR JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO EM FACE DA RÉ IFOOD, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS