Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Contribuição previdenciária. Servidor público municipal. Regime próprio. Custeio pela Fazenda Pública do município. Período anterior à emenda constitucional 20/98. Regime geral afastado.
«Exclui-se do regime geral da previdência social os servidores municipais beneficiários de regime próprio custeado pela Fazenda municipal no período anterior à Emenda Constitucional 20/98. ... ()
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