Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Controle judicial dos atos administrativos. Ilegalidade. Abuso de poder. Possibilidade. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF. Descabimento. Recurso manifestamente. Imposição de multa.
«1. O Supremo Tribunal Federal admite o controle, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo quando eivado de ilegalidade ou abusividade. Precedentes. ... ()
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