Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Funções comissionadas. Substitutos. Ausência de exercício. Lei 8.112/90. Restituição dos valores indevidos. Controvérsia infraconstitucional. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. A resolução da controvérsia demanda o reexame da legislação infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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