Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Aposentadoria. Proventos. Incorporação da gratificação de desempenho da atividade do seguro social. Gdass. Paridade. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. Imposição de multa.

«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o termo inicial para o pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre os servidores ativos e inativos é a data da homologação do resultados das avaliações. Precedentes. ... (Continua)