Jurisprudência Selecionada
1 - STF Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Tráfico privilegiado. Natureza hedionda do delito. Contrariedade à orientação do plenário do STF.
«1. Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, tendo em vista que «Uma vez julgado pelo Superior Tribunal de Justiça o recurso ordinário formalizado em processo revelador de impetração, o acesso ao Supremo faz-se em via das mais afuniladas - mediante recurso extraordinário e não nova impetração (HC 110.055, Rel. Min. Marco Aurélio). ... ()
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