Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela de urgência - ISS - Município de Mauá - Preliminar de ilegitimidade ativa arguida em contestação - Empresa baixada em 03/2017 - Ação ajuizada em 05/2023 - Impossibilidade de regularização do polo passivo - Inteligência do CPC, art. 70 - Sentença que extinguiu a ação nos termos do art. 485, IV e VI do CPC - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)