Jurisprudência Selecionada
1 - STF Vencimentos. Reposição do poder aquisitivo. Lei 11.722/1995 do município de São Paulo. Precedente.
«É inconstitucional o artigo 2º e a expressão «retroagindo os efeitos do disposto no artigo 1º, a 1º de fevereiro de 1995, constante do Lei 11.722/1995, art. 7º, ambos. Precedente: recurso extraordinário 255.858, relatado no Pleno pelo ministro Ilmar Galvão, acórdão publicado no Diário da Justiça de 3 de setembro de 2004.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote