Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, CP. Incidência da Súmula 691/STF. Writ não conhecido. Deferimento da ordem ex officio para determinar o julgamento do HC 320.489 pelo STJ.
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