Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Registro de entidade sindical. Nulidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo improvido.
«I - A forma como deve ocorrer o registro sindical, bem como os procedimentos relativos à sua constituição, ou desconstituição, são questões que se resolvem no âmbito infraconstitucional. ... ()
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