Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão geral inadmitida. Servidor estadual. Subteto. Emenda constitucional 47/2005.
«Não possui repercussão geral o tema relativo ao subteto dos servidores públicos estaduais, consideradas as Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005. Precedente: Plenário Virtual, recurso extraordinário 576.336/RO, relatado pelo ministro Ricardo Lewandowski, sob o ângulo da repercussão geral, decisão publicada no Diário da Justiça de 5 de junho de 2008. Ressalva de entendimento pessoal.... ()
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