Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Servidor público militar. Pensão concedida em conformidade com a CF/88 de 1946. Revisão. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que os proventos da inatividade são regulados pela lei vigente ao tempo em que o militar ou o servidor civil reuniram os requisitos necessários (Súmula 359/STF), descabendo emprestar a texto de lei ou, da CF/88 eficácia retroativa máxima. ... (Continua)