Jurisprudência Selecionada

1 - STF Penal. Habeas corpus originário. Descaminho. Valor do tributo inferior a vinte mil reais. Princípio da insignificância. Concessão da ordem.

«1. Em matéria de aplicação do princípio da insignificância às condutas, em tese, caracterizadoras de descaminho (CP, art. 334, caput, segunda parte, do CP), o fundamento que orienta a avaliação da tipicidade é aquele objetivamente estipulado como parâmetro para a atuação do Estado em matéria de execução fiscal: o valor do tributo devido. ... (Continua)